PORTARIA GM/MPO Nº 492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera, por meio de ampliação, e adequa, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de ampliação, e adequar, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | ||||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 48.333.333 | 0 | 48.333.333 |
26000 - Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 24.938.361 | 0 | 24.938.361 |
36000 - Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.666.667 | 1.666.667 |
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego | 0 | 0 | 0 | 345.513 | 0 | 345.513 |
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 0 | 43.734 | 43.734 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 73.617.207 | 1.710.401 | 75.327.608 |
ANEXO II
ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)
R$ 1,00 | ||||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas Impositivas | Demais | Total | |||
Individuais (RP 6) | Bancada (RP 7) | Comissão (RP 8) | RP 2 | RP 3 | ||
26000 - Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 0 | 25.000.000 | 25.000.000 |
42000 - Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 3.800.000 | 0 | 3.800.000 |
53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 100.000.000 | 0 | 100.000.000 |
54000 - Ministério do Turismo | 0 | 0 | 0 | 16.000.000 | 0 | 16.000.000 |
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 92.291.495 | 0 | 92.291.495 |
56000 - Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 0 | 5.000.000 | 5.000.000 |
81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 5.000.000 | 0 | 5.000.000 |
TOTAL | 0 | 0 | 0 | 217.091.495 | 30.000.000 | 247.091.495 |